Termos e Condições

Termos e Condições de Utilização da Plataforma

1. IDENTIFICAÇÃO DO PROVEDOR DE SERVIÇO

Razão Social: INLAZE LTDA.
Nome Fantasia: Commizzion
CNPJ: 61.239.904/0001-69 (Matriz)
Contato Geral: brasil@commizzion.com
Notificações Legais: legal@commizzion.com
Encarregado de Dados (DPO): dpo@commizzion.com
Base Regulatória: Marco Civil (Lei 12.965/2014), Decreto 8.771/2016, LGPD (Lei 13.709/2018), Código de Defesa do Consumidor (CDC) quando aplicável, Lei 14.790/2023 e normativas da SPA/MF.

2. ACEITAÇÃO E OBJETO

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. A Commizzion não é uma operadora de apostas; é uma plataforma B2B para gestão de campanhas, atribuição, relatórios e pagamentos.

3. REGRAS PARA PUBLICIDADE DE APOSTAS

A publicidade é restrita a Operadores autorizados pela SPA/MF. É estritamente proibido direcionar a menores de idade. Todos os anúncios devem incluir avisos +18 e mensagens de jogo responsável. Parcerias com influenciadores devem ser divulgadas de forma transparente. A Commizzion reserva-se o direito de bloquear qualquer parte que não demonstre conformidade, incluindo o uso de um domínio .bet.br quando aplicável.

4. SERVIÇOS E CONDUTAS PROIBIDAS

Serviços: Gestão de campanhas, atribuição/relatórios, liquidação de pagamentos a publishers e conformidade publicitária.
Ações Proibidas: Fraude/Tráfego Inválido, interferir na segurança da plataforma, violar propriedade intelectual ou leis, e contornar a Commizzion.

5. PAGAMENTOS E TRIBUTAÇÃO

O Operador paga à Commizzion; subsequentemente, a Commizzion paga ao Publisher, líquido de quaisquer retenções e impostos aplicáveis. Os pagamentos são emitidos em até 15 dias úteis após a confirmação do Operador. Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) serão emitidas quando necessário.

6. FRAUDE/CHARGEBACKS E PROCESSO

A Commizzion pode suspender pagamentos ou links mediante evidência objetiva de atividade fraudulenta. A parte afetada terá 5 dias úteis para apresentar uma defesa. Se a fraude for confirmada, os fundos podem ser compensados ou retidos por até 180 dias.

7. PRIVACIDADE, COOKIES E NOTIFICAÇÃO E REMOÇÃO

Os papéis da LGPD são claramente definidos. A plataforma utiliza um banner de
consentimento de cookies de duas camadas. Os registros de dados são mantidos em conformidade com o Marco Civil. O conteúdo pode ser desindexado mediante o recebimento de uma notificação de remoção válida.

8. RESPONSABILIDADE, RESCISÃO E RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

A responsabilidade é limitada ao valor total pago ao Publisher nos três meses anteriores, exceto em casos de dolo ou culpa grave. O contrato pode ser rescindido por conveniência com 15 dias de antecedência ou por violação com um período de cura de 5 dias. Disputas B2B serão resolvidas por meio de arbitragem na CAM-CCBC em São Paulo. Se a lei do consumidor for aplicável, as disputas serão tratadas no foro do consumidor apropriado.

1. PARTES E NATUREZA DO CONTRATO

Este contrato é celebrado entre a Commizzion (INLAZE LTDA., CNPJ 61.239.904/0001-69) e o Publisher aprovado. A Commizzion atua como um marketplace e plataforma de gestão, não como uma operadora de apostas.

2. DEFINIÇÕES

Termos-chave incluem Atribuição, CPA Válido e Tráfego Inválido (ex: bots, autorreferências, manipulação, uso de VPN/proxy, falsificação de identidade).

3. ONBOARDING E CONFORMIDADE

Os Publishers estão sujeitos a análises razoáveis de KYB/KYC, bem como a verificações de PLD/FT e sanções. Apenas Operadores autorizados pela SPA/MF são permitidos na plataforma.

4. PUBLICIDADE

Toda publicidade deve incluir avisos +18, mensagens de jogo responsável e divulgação clara de parcerias com influenciadores. Restrições geográficas devem ser aplicadas. Os criativos exigem pré-aprovação, e materiais não conformes serão bloqueados automaticamente.

5. ATRIBUIÇÃO, VALIDAÇÃO E RELATÓRIOS

As janelas de atribuição são definidas no Anexo Comercial. Os dados são reconciliados com as fontes do Operador, e as evidências могут incluir logs, IDs de dispositivo e endereços IP.

6. PAGAMENTOS

Os pagamentos são emitidos em até 15 dias úteis, líquidos de retenções. O Publisher é responsável por fornecer toda a documentação fiscal necessária. Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) serão emitidas quando aplicável.

7. AJUSTES/CHARGEBACKS

Os fundos podem ser compensados por até 180 dias para cobrir leads inválidos ou fraude.

8. PROTOCOLO DE TRÁFEGO INVÁLIDO

Mediante evidência objetiva de tráfego inválido, a atividade será suspensa. O Publisher tem 5 dias para apresentar uma resposta. Se as conclusões forem mantidas, as comissões serão rejeitadas/retidas. Infrações repetidas resultarão em rescisão.

9. NÃO-ELUSÃO (NON-CIRCUMVENTION)

Uma cláusula de não-elusão está em vigor por 24 meses. Será aplicada uma penalidade de 20% sobre a receita gerada com o Operador contornado.

10. PI, CONFIDENCIALIDADE E DADOS

O Publisher mantém a propriedade de sua propriedade intelectual, concedendo uma licença limitada para uso. O tratamento de dados é regido pela Política de Privacidade e pelo DPA-LGPD.

11. RESPONSABILIDADE E RESCISÃO

A responsabilidade é limitada a 3 meses de pagamentos e exclui danos indiretos. A rescisão pode ocorrer por conveniência (aviso de 15 dias) ou por violação (período de cura de 5 dias).

12. LEI APLICÁVEL E DISPUTAS

Disputas B2B serão resolvidas por meio de arbitragem confidencial na CAM-CCBC em São Paulo. Onde a lei do consumidor for aplicável, o caso será julgado no foro do consumidor correspondente.