Termos e Condições de Utilização da Plataforma
TERMOS DE USO DA PLATAFORMA COMMIZZION
IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS
Nome da empresa: INLAZE LTDA.
Nome comercial: Comissão
CNPJ: 61.239.904/0001-69 (Matriz)
Contato geral: [email protected]
Canal Jurídico/Notificações: [email protected]
Encarregado da Proteção de Dados (DPO): [email protected]
*Fundamento jurídico: Quadro Civil (Lei 12.965/2014), Decreto 8.771/2016, LGPD (Lei 13.709/2018), CDC (quando aplicável), Lei 14.790/2023 e Regulamento SPA/MF.*
ACEITAÇÃO E FINALIDADE
Ao utilizar a Plataforma, o Usuário concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. A Commizzion não é uma operadora de apostas; é uma plataforma B2B para gestão de campanhas, atribuição, relatórios e pagamentos.
REGRAS PARA PUBLICIDADE DE JOGOS DE AZAR
Somente operadores autorizados pela SPA/MF; direcionamento a menores é proibido; avisos de +18 e jogo responsável; transparência com influenciadores; bloqueios caso não comprovem conformidade (.bet.br quando aplicável).
SERVIÇOS E CONDUTAS PROIBIDOS
Serviços: gestão de campanhas, atribuição/relatórios, acertos com editores, conformidade com a legislação publicitária. Proibido: fraude/tráfego inválido, interferência na segurança, violação de propriedade intelectual ou leis, burla da Comissão.
PAGAMENTOS E TRIBUTAÇÃO
O Operador paga a Comissão; a Comissão repassa o valor ao Editor, líquido de retenções e impostos, em até 15 dias úteis após a confirmação pelo Operador. NF-e, quando aplicável.
FRAUDE/ESTORNOS E PROCESSAMENTO
Pagamentos/links podem ser suspensos com base em evidências objetivas; 5 dias úteis para recursos; compensação/retenção de até 180 dias se confirmada.
PRIVACIDADE, COOKIES E NOTIFICAÇÃO E REMOÇÃO
Funções LGPD; banner de cookies de 2 níveis; registros em conformidade com o Marco Civil; possibilidade de desindexação mediante notificação válida.
RESPONSABILIDADE, RESCISÃO E LITÍGIOS
Limitação de responsabilidade: valores pagos à Editora nos últimos 3 meses (exceto em casos de fraude/negligência grave). Rescisão: aviso prévio de rescisão (15 dias) ou descumprimento contratual (aviso prévio de 5 dias). Arbitragem: CAM-CCBC (São Paulo) para B2B; CDC/foro do consumidor, se aplicável.
TERMOS E CONDIÇÕES – PROGRAMA DE AFILIADOS/COMISSÕES
PARTES E NATUREZA
Comissão (INLAZE LTDA., CNPJ 61.239.904/0001-69) e editora autorizada. Plataforma/gestão de mercado; não é operadora de apostas.
DEFINIÇÕES
Atribuição, CPA válido, tráfego inválido (bots, autorreferência, manipulação, VPN/proxy, falsificação de identidade).
INTEGRAÇÃO E CONFORMIDADE
KYB/KYC razoáveis; AML/CFT e sanções; somente operadores autorizados SPA/MF.
ANÚNCIO
Avisos para maiores de 18 anos; jogo responsável; transparência com influenciadores; restrições geográficas; pré-aprovação de conteúdo e bloqueio automático em caso de violação das regras.
ATRIBUIÇÃO/VALIDAÇÃO/RELATÓRIOS
Janelas do Anexo Comercial; conciliação com as fontes da Operadora; evidências (logs, dispositivo, IP).
PAGAMENTOS
D+15 dias úteis, líquidos de retenções; NF-e, quando aplicável; Documentação fiscal da editora.
CONFIGURAÇÕES/REESCARTES
Indenização de até 180 dias por invalidações/fraudes.
TRÁFEGO INVÁLIDO – PROCESSAR
Evidência objetiva → suspensão; 5 dias para recurso; rejeição/manutenção; reiteração → rescisão.
SEM EVASÃO
24 meses com uma multa de 20% sobre os rendimentos gerados com o operador evadido.
Propriedade Intelectual/Marcas Registradas, Confidencialidade e Dados
A propriedade intelectual da editora é mantida; licença limitada. O processamento de dados está em conformidade com a Política e a Lei de Proteção de Dados Pessoais (DPA-LGPD).
RESPONSABILIDADE/RESCISÃO
Prazo máximo de 3 meses; sem danos indiretos; rescisão por conveniência (15 dias) ou descumprimento contratual (5 dias).
DIREITO/CONTROVÉRSIAS
B2B: Arbitragem CAM-CCBC (São Paulo), confidencial; sim, consumo, CDC/foro do consumidor.